Após quanto tempo posso entrar com ação judicial contra o IRN?

O que a lei diz?

Então, já posso entrar com ação?

Seu processo está dentro desse prazo?

Seu processo de cidadania está parado e você quer saber se já é hora de acionar o tribunal? A resposta está na lei.

O que a lei diz?

Segundo o artigo 109.º do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), se uma autoridade pública não toma decisão dentro de um "prazo razoável", é possível entrar com uma ação para forçar essa resposta.

Na prática, o prazo razoável no caso de cidadania é de 120 dias úteis, ou seja, cerca de 6 meses corridos.

Então, já posso entrar com ação?

• Se o seu pedido foi protocolado há mais de 120 dias úteis e

• Se não houve decisão nem justificativa oficial da demora, então sim, você pode entrar com a ação judicial.

Importante: Esse prazo não começa quando você enviou documentos, mas quando a conservatória registrou a entrada formal do pedido.

Quer saber se seu processo está dentro desse prazo? Fale agora com nossa equipa e tenha uma análise especializada.

Descubra agora os documentos essenciais para conquistar a tão sonhada cidadania portuguesa por tempo de residência!

Solicite uma consulta agora