Para que um divórcio realizado no estrangeiro tenha validade em Portugal, é necessário entrar com uma ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira no Tribunal da Relação.

Esse processo, muitas vezes chamado informalmente de “homologação de divórcio”, garante que a decisão judicial estrangeira produza efeitos legais em território português.

Na prática, isso significa que sem a homologação, o divórcio não é reconhecido em Portugal — impedindo, por exemplo, novo casamento, alteração de documentos ou partilhas de bens.

É importante destacar que não se trata de mera averbação administrativa: estamos perante uma ação judicial que exige conhecimento técnico, apresentação correta dos documentos e, em muitos casos, tradução certificada.

Cada caso tem particularidades, e erros podem atrasar ou inviabilizar o processo. Por isso, contar com apoio jurídico é essencial para garantir que a homologação seja concluída de forma célere e segura.

O custo para homologar uma sentença estrangeira de divórcio em Portugal depende de vários fatores: se a decisão é contestada ou não, se há necessidade de tradução juramentada dos documentos e se será preciso apresentar procurações ou certidões adicionais.

Além das custas judiciais fixadas pelo tribunal, é fundamental considerar os honorários do advogado, que variam de acordo com a complexidade do processo. Muitos casos exigem também legalização ou apostilamento de documentos no país de origem, o que influencia no valor final.

Para ter uma estimativa realista e detalhada, o ideal é solicitar um orçamento personalizado com base no seu caso específico.

O divórcio brasileiro só tem validade em Portugal após a ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, conhecida popularmente como “homologação”. Esse é um dos casos mais comuns nos tribunais portugueses, já que milhares de brasileiros residentes em Portugal precisam regularizar sua situação civil.

Na homologação de divórcio brasileiro, o tribunal exige cópia integral da decisão judicial no Brasil, devidamente apostilada pela Convenção da Haia.

Ainda que pareça simples, muitos processos enfrentam atrasos por falhas documentais ou desconhecimento dos requisitos específicos da lei portuguesa.

Ter um advogado que atue regularmente com ação de reconhecimento de sentença estrangeira garante mais rapidez e segurança no deferimento.

Muitas pessoas pesquisam sobre “como averbar o divórcio em Portugal”, mas é importante esclarecer: não existe um pedido separado de averbação feito pelo interessado no registo civil.

Na prática, quando falamos em “averbação do divórcio” estamos a referir-nos à própria ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira — também chamada de homologação de sentença estrangeira de divórcio.

Esse é o processo judicial que torna válida em Portugal a decisão do tribunal estrangeiro (como um divórcio brasileiro).

Uma vez concluída a homologação, o tribunal comunica automaticamente ao registo civil para que o divórcio seja averbado. O cidadão não precisa apresentar um novo pedido na conservatória.

Por isso, termos como “averbação do divórcio”, “transcrição do divórcio” ou até “homologação do divórcio” acabam a ser usados como sinónimos, mas o procedimento legal correto é sempre a ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Muitas pessoas pesquisam por “transcrição de divórcio em Portugal”, mas, tecnicamente, o termo correto é ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

A transcrição em sentido estrito só existe para casamento e óbito.

No entanto, por uso comum, a expressão “transcrever o divórcio” acabou se popularizando, e o que o cliente de fato procura é a homologação judicial da sentença estrangeira.

Assim, se você precisa que o seu divórcio realizado no Brasil ou em outro país seja reconhecido em Portugal, o caminho correto é a homologação. Depois da decisão transitada em julgado, o passo seguinte é a averbação no registo civil.

Confundir os termos pode levar à perda de tempo e dinheiro. O ideal é esclarecer o seu caso com um advogado antes de iniciar o processo.

Muitas pessoas procuram por “quanto custa para fazer a averbação de divórcio em Portugal”, mas é importante esclarecer: não existe averbação direta de divórcio estrangeiro nas conservatórias portuguesas.

Para que o divórcio seja válido em Portugal, é obrigatório entrar com uma ação judicial de revisão e confirmação de sentença estrangeira (também chamada de homologação ou reconhecimento de sentença). Somente depois dessa decisão judicial é que o divórcio pode ser averbado no registo civil português.

Na prática, isso significa que os custos não se limitam a uma simples taxa administrativa.

É preciso considerar:

• Custas judiciais fixadas pelo tribunal;

• Honorários do advogado, que variam conforme a complexidade do caso;

• Traduções certificadas e apostilamento dos documentos do país de origem, quando aplicável.

Assim, quando alguém pesquisa sobre o “custo da averbação”, está, na verdade, a referir-se ao custo da própria ação judicial de homologação. Cada caso tem especificidades, por isso o ideal é pedir um orçamento personalizado com base na sua situação concreta.

É muito comum a confusão entre transcrição e homologação.

• A transcrição aplica-se a situações como casamento, nascimento ou óbito ocorridos no estrangeiro. Nestes casos, basta levar a certidão à conservatória, sem necessidade de tribunal.

• Já no caso do divórcio, não existe transcrição direta. O divórcio estrangeiro só passa a ter valor em Portugal após a ação judicial de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Ou seja, quando alguém procura “como fazer transcrição do divórcio em Portugal”, está, na verdade, a referir-se ao processo de homologação judicial.

Apenas após a homologação é que o divórcio pode ser averbado no registo civil português.

Se você se divorciou no Brasil e precisa que essa decisão tenha efeitos em Portugal, é obrigatório ingressar com uma ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Esse procedimento, muitas vezes chamado de homologação de divórcio estrangeiro ou reconhecimento de sentença estrangeira, garante que a decisão do tribunal brasileiro seja válida perante as autoridades portuguesas.

O processo é feito exclusivamente no tribunal português e exige:

• Cópia da sentença de divórcio no Brasil, devidamente apostilada (Convenção da Haia);

• Procuração e acompanhamento por advogado inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal.

Sem a homologação judicial, o divórcio não pode ser averbado no registo civil português.

E sem a averbação, continua a constar que a pessoa está casada em Portugal, o que impede, por exemplo, novo casamento ou até mesmo pedidos de nacionalidade portuguesa em alguns casos.

A averbação do divórcio é a etapa final do processo: é o momento em que o divórcio, já reconhecido judicialmente, é registado no assento de casamento em Portugal.

Mas atenção:

• A averbação não pode ser feita de forma direta pela conservatória com base apenas na sentença estrangeira.

• É sempre necessário passar antes pela ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira (homologação).

Somente depois de concluída a homologação judicial é que a conservatória pode proceder à averbação no assento civil, atualizando oficialmente o estado civil da pessoa em Portugal.

Em resumo: homologação no tribunal primeiro, averbação na conservatória depois.