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O que é a ação judicial para acelerar a cidadania portuguesa?
- Dra Nina Dourado
- 26 de mar.
- 2 min de leitura
Seu processo de cidadania portuguesa está parado há meses ou até anos? Saiba que você pode recorrer ao tribunal para exigir uma decisão.
Não se trata de "forçar uma aprovação", mas de garantir que o IRN se pronuncie.
A ação judicial que acelera o processo de nacionalidade é um instrumento legal previsto no ordenamento jurídico português. Trata-se da Ação de Intimação para Emissão de Decisão, com base no art. 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Quando essa ação se aplica?
Se você tem um pedido de nacionalidade portuguesa protocolado e:
Já se passaram mais de 120 dias úteis;
Não houve resposta ou justificativa formal da demora;
Então, você tem direito de acionar o tribunal para exigir uma decisão.
O que o tribunal faz?
Ele não decide se você tem ou não direito à cidadania. O tribunal apenas obriga o IRN a analisar o seu processo e dar uma resposta dentro de um prazo (por exemplo, 30 dias).
E se o IRN negar?
A negativa precisa ser fundamentada. Se a resposta for injusta ou ilegal, ainda cabe recurso.
Por que vale a pena entrar com essa ação?
Reduz drasticamente o tempo de espera
Evita o silêncio indefinido do IRN
Pressiona legalmente para que seu direito seja respeitado
Como entrar com essa ação?
Com um advogado especialista, como o ND Advocacia, que cuida de toda a tramitação e representa você 100% online.
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