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Ação Judicial para Acelerar Cidadania Aumenta a Chance de Aprovação?
- Dra Nina Dourado
- 26 de mar.
- 1 min de leitura
Essa é uma dúvida comum entre nossos clientes.
O que isso significa?
Se você tem direito à nacionalidade portuguesa, o tribunal pode forçar o IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) a analisar seu pedido dentro de um prazo determinado.
Porém, o tribunal não decide se o seu pedido será aprovado ou negado. Quem continua a decidir é o próprio IRN, dentro da legalidade.
A resposta direta é: não, a ação judicial não altera o mérito do pedido de cidadania.
A diferença é que, sem a ação, você pode ficar meses ou anos sem resposta. Com a ação, o IRN é obrigado a se manifestar — e isso pode fazer seu processo andar.
E se o IRN negar mesmo após a ação?
A negativa precisa ser fundamentada. Se for injusta, há possibilidade de recurso.
Importante: entrar com a ação mostra que você está ciente dos seus direitos e pressiona o Estado a cumprir os prazos legais.
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