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Muitas pessoas pesquisam sobre “como averbar o divórcio em Portugal”, mas é importante esclarecer: não existe um pedido separado de averbação feito pelo interessado no registo civil.

Na prática, quando falamos em “averbação do divórcio” estamos a referir-nos à própria ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira — também chamada de homologação de sentença estrangeira de divórcio.

Esse é o processo judicial que torna válida em Portugal a decisão do tribunal estrangeiro (como um divórcio brasileiro).

Uma vez concluída a homologação, o tribunal comunica automaticamente ao registo civil para que o divórcio seja averbado. O cidadão não precisa apresentar um novo pedido na conservatória.

Por isso, termos como “averbação do divórcio”, “transcrição do divórcio” ou até “homologação do divórcio” acabam a ser usados como sinónimos, mas o procedimento legal correto é sempre a ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Muitas pessoas pesquisam por “transcrição de divórcio em Portugal”, mas, tecnicamente, o termo correto é ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

A transcrição em sentido estrito só existe para casamento e óbito.

No entanto, por uso comum, a expressão “transcrever o divórcio” acabou se popularizando, e o que o cliente de fato procura é a homologação judicial da sentença estrangeira.

Assim, se você precisa que o seu divórcio realizado no Brasil ou em outro país seja reconhecido em Portugal, o caminho correto é a homologação. Depois da decisão transitada em julgado, o passo seguinte é a averbação no registo civil.

Confundir os termos pode levar à perda de tempo e dinheiro. O ideal é esclarecer o seu caso com um advogado antes de iniciar o processo.

Muitas pessoas procuram por “quanto custa para fazer a averbação de divórcio em Portugal”, mas é importante esclarecer: não existe averbação direta de divórcio estrangeiro nas conservatórias portuguesas.

Para que o divórcio seja válido em Portugal, é obrigatório entrar com uma ação judicial de revisão e confirmação de sentença estrangeira (também chamada de homologação ou reconhecimento de sentença). Somente depois dessa decisão judicial é que o divórcio pode ser averbado no registo civil português.

Na prática, isso significa que os custos não se limitam a uma simples taxa administrativa.

É preciso considerar:

• Custas judiciais fixadas pelo tribunal;

• Honorários do advogado, que variam conforme a complexidade do caso;

• Traduções certificadas e apostilamento dos documentos do país de origem, quando aplicável.

Assim, quando alguém pesquisa sobre o “custo da averbação”, está, na verdade, a referir-se ao custo da própria ação judicial de homologação. Cada caso tem especificidades, por isso o ideal é pedir um orçamento personalizado com base na sua situação concreta.

É muito comum a confusão entre transcrição e homologação.

• A transcrição aplica-se a situações como casamento, nascimento ou óbito ocorridos no estrangeiro. Nestes casos, basta levar a certidão à conservatória, sem necessidade de tribunal.

• Já no caso do divórcio, não existe transcrição direta. O divórcio estrangeiro só passa a ter valor em Portugal após a ação judicial de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Ou seja, quando alguém procura “como fazer transcrição do divórcio em Portugal”, está, na verdade, a referir-se ao processo de homologação judicial.

Apenas após a homologação é que o divórcio pode ser averbado no registo civil português.

Se você se divorciou no Brasil e precisa que essa decisão tenha efeitos em Portugal, é obrigatório ingressar com uma ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Esse procedimento, muitas vezes chamado de homologação de divórcio estrangeiro ou reconhecimento de sentença estrangeira, garante que a decisão do tribunal brasileiro seja válida perante as autoridades portuguesas.

O processo é feito exclusivamente no tribunal português e exige:

• Cópia da sentença de divórcio no Brasil, devidamente apostilada (Convenção da Haia);

• Procuração e acompanhamento por advogado inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal.

Sem a homologação judicial, o divórcio não pode ser averbado no registo civil português.

E sem a averbação, continua a constar que a pessoa está casada em Portugal, o que impede, por exemplo, novo casamento ou até mesmo pedidos de nacionalidade portuguesa em alguns casos.

A averbação do divórcio é a etapa final do processo: é o momento em que o divórcio, já reconhecido judicialmente, é registado no assento de casamento em Portugal.

Mas atenção:

• A averbação não pode ser feita de forma direta pela conservatória com base apenas na sentença estrangeira.

• É sempre necessário passar antes pela ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira (homologação).

Somente depois de concluída a homologação judicial é que a conservatória pode proceder à averbação no assento civil, atualizando oficialmente o estado civil da pessoa em Portugal.

Em resumo: homologação no tribunal primeiro, averbação na conservatória depois.