Ações judiciais contra a AIMA

(para quem já tentou a via administrativa sem resultado)

• Demora excessiva / ausência de resposta da AIMA Ex.: pedido de autorização ou renovação de residência sem decisão há mais de 90 dias úteis.

• Falta de agendamento Ex.: impossibilidade de marcar entrevista ou recolha de dados, mesmo após vários pedidos.

• Indeferimentos ou revogações ilegais Ex.: recusa de autorização de residência, reagrupamento familiar ou estatuto de proteção sem fundamento legal.

• Providências urgentes Ex.: necessidade de documento provisório para trabalhar ou viajar enquanto o processo judicial decorre.