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O que a lei diz? Então, já posso entrar com ação? Seu processo está dentro desse prazo? Seu processo de cidadania está parado e você quer...

Você já imaginou segurar nas mãos o passaporte da União Europeia e o Cartão de Cidadão português? Mais do que um símbolo, eles...

Quando essa ação se aplica? O que o tribunal faz? E se o IRN negar? Por que vale a pena entrar com essa ação? Como entrar com essa ação?...