Termos e Condições

1. GERAL

 

1.1. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES são aplicáveis a todos os serviços jurídicos elencados no elencado no WEBSITE https://www.ndadvocacia.com (doravante o “WEBSITE”) e contratada a TITULAR via website, Zoom, e-mail ou telefone. Ao pressionar o botão “Solicitar” o CLIENTE declara aceitar o teor dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES.

 

1.2. A TITULAR do site https://www.ndadvocacia.com é a advogada Nina Dourado, inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal, titular da Cédula Profissional nº 62399L e com domicílio profissional na Av. da República, número 6, 1º Esquerdo, 1050-191, Lisboa.

 

1.3. O contrato de prestação de serviços considerar-se-á perfeito logo que a intenção de contratar seja comunicada pelo CLIENTE à TITULAR ou através do pagamento da primeira parcela dos honorários. A partir deste momento serão devidos à TITULAR os honorários no seu valor integral. Assim, havendo desistência por parte do CLIENTE, este fato não prejudicará o recebimento integral dos honorários por parte da TITULAR.

 

1.4. O CLIENTE será notificado pela TITULAR quando o processo estiver pronto para ser instaurado, tendo o CLIENTE 15 dias para efetuar o pagamento da segunda parcela, para os serviços que esta é prevista, sob pena de multa de 20% do valor total do serviço pelo atraso no pagamento. A Mesma multa é aplicável no atraso das demais parcelas, para os serviços em que forem previstas.

 

1.5. Os serviços contratados serão prestados por advogado(s) ou advogado(s) estagiário(s), regularmente inscritos na Ordem dos Advogados, ficando autorizado pelo CLIENTE a possibilidade de substabelecimento.

 

1.6. O valor pago pelos serviços jurídicos descritos no WEBSITE abrangem tão somente o valor dos honorários advocatícios. Sendo assim, todas as despesas incorridas para alcançar o escopo dos serviços jurídicos contratados serão suportadas pelo CLIENTE, diretamente, de forma preferencial, ou por eles antecipada ou reembolsada, sempre que necessário. Tais despesas incluem, mas não se limitam, ao pagamento de emolumentos, taxas, tributos e impostos, obtenção de certidões, apostilamentos, correios, courrier, cópias reprográficas de documentos, despesas com locomoção, viagens, ligações telefônicas, dentre outros. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais no decurso do processo tais despesas também correrão às expensas do CLIENTE.

 

1.7. As despesas com emolumentos, taxas, tributos e impostos devidas à Conservatória do Registo Civil, ao Tribunal da Relação de Lisboa, bem como a outros órgãos e repartições deverão ter o seu valor, mesmo que estimado, confiado à TITULAR, a título de Adiantamento para Pagamento de Despesas por Conta e em Nome da Cliente, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil, estando os valores estimados sujeitos a posterior acerto de contas, devendo todos os comprovativos de pagamento e/ou recibos serem apresentados ao CLIENTE.

1.8. Os direitos de propriedade intelectual referentes aos documentos que venham a ser elaborados pela TITULAR no âmbito da prestação de qualquer dos serviços e que venha a ser entregue, ou, por qualquer forma, posta à disposição do CLIENTE somente poderá ser utilizada por este no âmbito do específico serviço contratado, nomeadamente para efeitos de apresentação perante as entidades públicas competentes (conservatórias, repartições, tribunais e quaisquer outros serviços públicos), estando-lhe vedado conferir-lhe qualquer outro uso ou fim. Em especial, não poderá o CLIENTE divulgar, partilhar, distribuir, copiar, ceder ou pôr à disposição de terceiros, por qualquer forma, a mesma documentação. Na eventualidade de incumprimento por parte do CLIENTE, do disposto neste número, este obriga-se a pagar ao TITULAR, a título de cláusula penal, a quantia de €3.000,00 (três mil euros).

 

1.9. Havendo desistência, por quaisquer circunstâncias as quais a TITULAR não tenha dado causa, ou ainda, se lhe for cassado o mandato sem culpa da TITULAR, serão devidos os honorários e reembolsos integral e imediatamente.

 

1.10. A TITULAR cabe tão-somente o emprego diligente dos seus conhecimentos, meios e técnicas para a defesa dos interesses do CLIENTE, como preconiza o Código de Deontologia dos Advogados, inexistindo qualquer garantia de resultado.

 

1.11. É obrigação do CLIENTE, sempre que solicitado, entregar, fornecer ou disponibilizar à TITULAR todos os documentos necessários, informações e subsídios, em tempo hábil para que esta possa cumprir o objeto do presente contrato. O atraso no fornecimento de documentação, informações e subsídios necessários à conclusão do serviço por tempo igual ou superior à 3 (três) meses justifica a cessação do contrato por parte da TITULAR.

 

1.12. Qualquer omissão ou negligência por parte do CLIENTE isenta a TITULAR de responsabilidade, caso disso decorra algum prejuízo a seus interesses.

 

1.13. Nos termos previstos no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro assiste ao CLIENTE o direito de resolução do contrato, no prazo de 14 dias, sem pagamento de indenização e sem necessidade de indicação do motivo. O direito à resolução não poderá ser exercido, entre outros, nos casos previstos no art.17º, alínea a), i) e ii) daquele diploma legal.

 

1.14. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução ou interpretação do presente contrato será exclusivamente competente o foro da comarca de Lisboa e aplicável a lei portuguesa.

 

1.15. Todos os elementos contidos no WEBSITE são propriedade do TITULAR ou de terceiros e a respetiva cópia, reprodução, armazenagem, exibição, distribuição, colocação à disposição, modificação, alteração ou utilização para qualquer fim diverso da contratação dos serviços prestados pelo TITULAR são expressamente proibidas.

2. DIVÓRCIO ONLINE

2.1. O CLIENTE declara estar ciente que, a título de contraprestação pelo referido serviço jurídico serão cobradas duas parcelas de €190,00 (cento e noventa euros), devendo a primeira prestação ser paga no ato de contratação do serviço e a segunda no ato instauração do processo na Conservatória, ficando a instauração do processo pendente da confirmação do pagamento, totalizando €380,00 (trezentos e oitenta euros) devidos a título de honorários advocatícios pelo serviço.

 

2.2. O serviço DIVÓRCIO ONLINE abrange a prestação dos seguintes serviços: Elaboração da petição de divórcio; Elaboração dos acordos relativos: (i) Ao exercício das responsabilidades parentais respeitantes aos filhos menores, (ii) ao destino da casa de morada da família, (iii) à prestação de alimentos ao cônjuge que deles carece e (iv) ao destino dos animais de companhia, (v) Elaboração da relação especificada de bens comuns; Formalização do pedido de divórcio junto da Conservatória e entrega dos documentos e acordos necessários. O serviço DIVÓRCIO ONLINE poderá ainda abranger a representação dos cônjuges na “conferência de interessados”, mediante pagamento dos honorários respetivos e preenchidos os requisitos legais para a representação.

 

2.3. O CLIENTE será notificado pela TITULAR quando o processo estiver pronto para ser instaurado, tendo o CLIENTE 15 dias para efetuar o pagamento da segunda parcela devida pelo serviço jurídico, sob pena de multa de 20% do valor total do serviço pelo atraso no pagamento.

3. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

3.1. O CLIENTE declara estar ciente que, a título de contraprestação pelo referido serviço jurídico serão cobradas duas parcelas de €375,00 (trezentos e setenta e cinco euros), devendo a primeira prestação ser paga no ato de contratação do serviço e a segunda no ato instauração do processo na Conservatória, ficando a instauração do processo pendente da confirmação do pagamento, totalizando €750,00 (duzentos e cinquenta euros) devidos a título de honorários advocatícios pelo serviço.

 

3.2. O serviço de HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA consiste em processo judicial realizado junto ao Tribunal da Relação de Lisboa pelo qual se reconhece a sentença estrangeira de divórcio, união de facto ou adoção realizados no estrangeiro para ordem jurídica portuguesa. A representação por advogada(o) é obrigatória.

 

3.3. O CLIENTE será notificado pela TITULAR quando o processo estiver pronto para ser instaurado, tendo o CLIENTE 15 dias para efetuar o pagamento da segunda parcela devida pelo serviço jurídico, sob pena de multa de 20% do valor total do serviço pelo atraso no pagamento.

4. TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO

4.1. O CLIENTE declara estar ciente que, a título de contraprestação pelo referido serviço jurídico serão cobradas duas parcelas de €125,00 (cento e vinte cinco euros), devendo a primeira prestação ser paga no ato de contratação do serviço e a segunda no ato instauração do processo na Conservatória, ficando a instauração do processo pendente da confirmação do pagamento, totalizando €250,00 (duzentos e cinquenta euros) devidos a título de honorários advocatícios pelo serviço.

 

4.2. O serviço de TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO consiste em processo administrativo realizado junto à Conservatória do Registo Civil de Lisboa pelo qual se transcreve o casamento realizado no estrangeiro para ordem jurídica portuguesa.

 

4.3. O CLIENTE será notificado pela TITULAR quando o processo estiver pronto para ser instaurado, tendo o CLIENTE 15 dias para efetuar o pagamento da segunda parcela devida pelo serviço jurídico, sob pena de multa de 20% do valor total do serviço pelo atraso no pagamento.

5.CASAMENTO POR PROCURAÇÃO

5.1. O CLIENTE declara estar ciente que, a título de contraprestação pelo referido serviço jurídico serão cobradas duas parcelas de €190,00 (cento e noventa euros), devendo a primeira prestação ser paga no ato de contratação do serviço e a segunda no ato instauração do processo na Conservatória, ficando a instauração do processo pendente da confirmação do pagamento, totalizando €380,00 (trezentos e oitenta euros) devidos a título de honorários advocatícios pelo serviço.

 

5.2. O serviço de CASAMENTO POR PROCURAÇÃO consiste em processo administrativo realizado junto à Conservatória do Registo Civil de Lisboa pelo qual se realiza a organização e instauração do processo de casamento, além da representação de um dos nubentes no ato de celebração do mesmo através de procuração com poderes especiais emitida para este fim.

 

5.3. O CLIENTE será notificado pela TITULAR quando o processo estiver pronto para ser instaurado, tendo o CLIENTE 15 dias para efetuar o pagamento da segunda parcela devida pelo serviço jurídico, sob pena de multa de 20% do valor total do serviço pelo atraso no pagamento.

6. DIVÓRCIO E PARTILHA ONLINE

6.1. O CLIENTE declara estar ciente que, a título de contraprestação pelo referido serviço jurídico serão cobradas quatro parcelas de €190,00 (cento e noventa euros), devendo a primeira prestação ser paga no ato de contratação do serviço e as demais com intervalos de 15 dias entre elas, totalizando €760,00 (setecentos e sessenta euros) devidos a título de honorários advocatícios pelo serviço.

 

6.2. O serviço DIVÓRCIO E PARTILHA ONLINE abrange a prestação dos seguintes serviços: Elaboração da petição de divórcio; Elaboração dos acordos relativos: (i) Ao exercício das responsabilidades parentais respeitantes aos filhos menores, (ii) ao destino da casa de morada da família, (iii) à prestação de alimentos ao cônjuge que deles carece e (iv) ao destino dos animais de companhia, além da (v) Elaboração da relação especificada de bens comuns; Formalização do pedido de divórcio junto da Conservatória e entrega dos documentos e acordos necessários. O serviço DIVÓRCIO E PARTILHA ONLINE poderá ainda abranger a representação dos cônjuges na “conferência de interessados”, mediante pagamento dos honorários respetivos e preenchidos os requisitos legais para a representação.

 

6.3. O serviço DIVÓRCIO E PARTILHA ONLINE abrange ainda a elaboração do acordo sobre a partilha de bens comuns; Promoção da liquidação e pagamento, por conta do CLIENTE, dos impostos respeitantes à partilha; Inscrição ou atualização de prédios urbanos junto dos serviços de Finanças;

 

6.4. O CLIENTE deverá efetuar o pagamento da segunda parcela de honorários 15 dias após o pagamento da primeira, e assim sucessivamente, sob pena de multa de 20% do valor total do serviço pelo atraso no pagamento. A Mesma multa é aplicável no atraso de quaisquer das parcelas.

7. CONSULTORIA JURÍDICA

7.1. O CLIENTE declara estar ciente que, a título de contraprestação pelo referido serviço jurídico será cobrada uma parcela única de €30,00 (trinta euros), devendo a mesma ser paga com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência à realização da reunião que constitui o serviço.

 

7.2. O serviço de CONSULTORIA JURÍDICA consiste na realização de uma reunião por via remota (nomeadamente por telefone, WhatsApp ou Zoom) com a duração média de meia hora (30 minutos).