Homologação de Sentença Estrangeira

€375,00

Ou ligue +351 211 582 256 

Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

Divórcio

Toda sentença estrangeira precisa ser homologada em Portugal para que tenha validade em território português.
Isso inclui sentenças estrangeiras de Divórcio emitidas por tribunais brasileiros, assim como as decisões de divórcio amigável emitidas por cartórios no Brasil.

O processo de Revisão e Confirmação de Sentença em Portugal é necessariamente judicial e a representação por advogada é obrigatória. 
Conte com o ND Escritório de Advocacia para regularizar a sua situação civil em Portugal.

Homologação de Sentença Estrangeira em Portugal
Revisão de Sentença Estrangeira de Divórcio

União de Facto

Para ter a sua União Estável reconhecida em Portugal e, com isso, ter acesso à cidadania portuguesa é necessário realizar a Ação de Reconhecimento de União de Facto em Tribunal português.
Sem isso a União de Facto não existe e nem tem validade em Portugal. A importância de fazer a Homologação da União de Facto o quanto antes é a contagem do prazo para a obtenção da cidadania portuguesa.

O processo de Revisão e Confirmação de Sentença em Portugal é necessariamente judicial e a representação por advogada é obrigatória.
Conte com o ND Escritório de Advocacia para te ajudar nesse processo!  

Adopção

Toda sentença de adopção realizada no estrangeiro deve ser revista e confirmada em Portugal através da Homologação de Sentença Estrangeira para que produza seus efeitos em território português.
Realize a homologação da adoção estrangeira em Portugal para fins de pedido de nacionalidade portuguesa dos seus filhos.
Trata-se de um processo judicial e é obrigatório a representação por advogada.
Conte com o ND Escritório de Advocacia para cuidar do processo para você e sua família!

Revisão de Sentença Estrangeira Adopção
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Informações Gerais

Na eventualidade de o seu divórcio ter sido decretado no estrangeiro, nomeadamente em país que não pertença à União Europeia, haverá que proceder à homologação da sentença de divórcio realizado no estrangeiro a fim de que o mesmo possa ter validade e eficácia em Portugal.

O mesmo se aplica para qualquer sentença ou decisão proferida no estrangeiro, como divórcio realizado em cartório no Brasil, acordos de responsabilidades parentais, sentenças estrangeiras de alimentos para filhos menores, adopção realizada no estrangeiro e escrituras públicas emitidas por cartórios brasileiros reconhecendo a união de facto (ou união estável no Brasil). Em todos esses casos a sentença ou decisão estrangeira carece de homologação para produzir efeitos no registo civil português. Esse procedimento é obrigatório por Lei e a falta de diligência em realizar o processo pode trazer graves consequências para o cidadão português, variando conforme o caso. Por exemplo: ao não homologar divórcio realizado no estrangeiro em Portugal o cidadão português ficará impedido de obter documentação (como BI e passaporte), podendo incorrer no crime de falsidade ideológica caso obtenha um documento no qual seu estado civil conste como "casado" ao invés de "divorciado". Outro possibilidade é incorrer no crime de bigamia caso não realize o processo de Revisão e Confirmação de sentença de divórcio realizado no estrangeiro antes de firmar novo casamento em Portugal. O mesmo sucederá nos casos em que o divórcio tenha sido decretado na União Europeia em data anterior a 1 de Março de 2001. O reconhecimento ou homologação do divórcio estrangeiro é realizado no âmbito de uma ação judicial específica intentada para este efeito. Depois de concluída a ação o Tribunal emitirá despacho para que a atualização seja transcrita no assento de nascimento do(a) interessado(a) automaticamente.

O ND Escritório de Advocacia tem prática especializada em processos de Revisão/Homologação de Sentença Estrangeira e patrocina o(a) requerente na referida ação acompanhando todo o processo até à transcrição do divórcio no assento de nascimento dos ex-cônjuges.

Conte com o ND Escritório de Advocacia para regularizar a sua situação civil em Portugal. 

Honorários Revisão de Sentença Estrangeira

Os nossos honorários referentes ao serviço de Revisão/Homologação de Sentença Estrangeira poderão ser pagos em duas prestações de €375,00 (trezentos e setenta e cinco euros). Para contratar o serviço, deverá proceder ao pagamento da primeira prestação do nosso serviço.

€375,00

Homologação de Sentença Estrangeira

Ou ligue +351 211 582 256