%20Nina.png){kind=small}
O que é “homologar a sentença”?
Homologar a sentença é conferir eficácia legal em Portugal a um ato judicial estrangeiro , como um divórcio ou uma adoção realizada no Brasil ou na Argélia, por exemplo.
A homologação de sentença estrangeira é essencial para que seja possível emitir documentos atualizados do cidadão português .
Todo cidadão tem obrigação legal de manter seus dados atualizados junto ao Estado Português, podendo incorrer no crime de falsidade ideológica se, por exemplo, solicitar a emissão de um documento onde conste que ele(a) é casado(a) quando, na verdade, encontra-se divorciado(a) no estrangeiro.
A homologação de sentença estrangeira se dá por meio da ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira . Todas as pessoas que possuam cidadania portuguesa e que se casem, divorciem, adotem ou faleçam em território estrangeiro deverão conferir eficácia a esses atos em Portugal (por conta própria ou por representação, em caso de falecimento) para que esses atos fiquem transcritos no registro civil português. Para tanto, antes da transcrição na Conservatória do Registo Civil em Portugal, a sentença estrangeira deverá ser revisada e confirmada pelo Tribunal das Relações no país.
Após a revisão e confirmação da sentença, o Tribunal das Relações irá notificar a Conservatória do Registo Civil para que seja providenciado o averbamento do ato no registro do cidadão (por exemplo, para que o divórcio seja averbado ao registro civil do casamento ou que o atestado de óbito seja averbado na respectiva certidão de nascimento ou casamento). Sendo assim, não há forma de proceder a confirmação de ato judicial estrangeiro sem antes proceder a homologação de sentença estrangeira junto ao Tribunal.
Para que serve a homologação?
“Homologar” significa “confirmar”. Sendo assim, a homologação judicial é uma confirmação ou aprovação de uma sentença concedida por uma autoridade.
O que é uma “Carta Sentença”?
“Carta Sentença” é o nome que se dá no Brasil à decisão que homologa a sentença estrangeira.
No Brasil, os interessado devem requerer, independente de petição, a extração da “Carta de
Sentença”. Isso, no entanto, não se aplica ao procedimento em vigor em Portugal.
Preciso de advogado para ingressar com esse
processo no Tribunal das Relações?
Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados de Portugal.
O ND Escritório de Advocacia é especializado na tramitação de processos de homologação de sentença estrangeira. Contacte aqui a Dra Nina Dourado.
A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira?
A competência para julgamento da homologação de sentença estrangeira em Portugal é do
Tribunal das Relações. Em caso de ser uma sentença que careça de algum tipo de execução
(como, por exemplo, partilha de bens), o tribunal competente será aquele da área em que esteja
domiciliada a pessoa contra quem se pretenda fazer valer a sentença. Caso a pessoa viva no
exterior, será competente o Tribunal das Relações de Lisboa, como determina a Lei.
Quais são os requisitos indispensáveis para a
homologação de sentença estrangeira em Portugal?
São os seguintes:
Haver sido proferida por autoridade competente no país de origem;
Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
Ter transitado em julgado; e
Estar acompanhada de tradução por tradutor juramentado em Portugal caso seja em qualquer idioma com excessão do português.
Em Portugal, advogadas(os) regularmente inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal são aptas(os) a fazer tradução juramentada.
Onde encontro tradutor juramentado?
O ND Escritório de Advocacia oferece serviços de tradução juramentada em Inglês, Espanhol, Francês e Italiano.
Há necessidade de pagar custas neste processo?
Sim, a menos que a pessoa disponha de isenção nos termos da Lei (por comprovada
incapacidade financeira, por exemplo).
Qual o tempo médio de tramitação deste processo?
Caso contenha todas as peças processuais e não haja contestação, o tempo médio de
tramitação será de 3 a 6 meses. O provimento final nesse processo será uma decisão,
homologando ou não a sentença estrangeira.
O ND Escritório de Advocacia possui atuação especializada em Direito das Civil das Famílias e Direito Migratório, tendo como serviço principal Homologação de Sentença Estrangeira. Além disso, atuamos com Divórcio Consensual, Transcrição de Casamento, Legalização União de Facto, Pedidos de Cidadania em Portugal e serviços diversos junto ao SEF.
Situado na cidade de Lisboa e com atuação em todo o território português, o ND Escritório de Advocacia oferece aos seus clientes uma resposta célere e profissional em suas demandas jurídicas, tendo como compromisso a transparência, o rigor ético, a clareza e a qualidade na prestação dos seus serviços.
Conte com o ND Escritório de Advocacia para uma vida com menos burocracia!