Divórcio Judicial

Divórcio sem Mútuo Consentimento

O que é:  trata-se da modalidade de divórcio aplicável aos casos em que apenas uma das partes deseja o fim do casamento. De acordo com a legislação portuguesa, para que seja possível instaurar o processo de divórcio sem mútuo consentimento é necessário haver um - ou alguns - dos fundamentos a seguir:

  • Haver separação de facto por há pelo menos 12 meses consecutivos;

  • Haver ruptura definitiva do casamento;

  • Haver alteração das faculdades mentais do outro cônjuge;

  • Ausência de um dos cônjuges, sem que haja notícias do cônjuge ausente por um período não inferior a um ano.