Divórcio Consensual

Divórcio por Mútuo Consentimento

O que é: 

 

Existem três modalidades de divórcio:

  1. Divórcio por mútuo consentimento administrativo;

  2. Divórcio por mútuo consentimento judicial;

  3. Divórcio sem mútuo consentimento ou "litigioso", que é sempre judicial.

 

O serviço denominado "Divórcio Consensual" prestado pelo ND Escritório de Advocacia abrange o Divórcio por Mútuo Consentimento nas suas duas modalidades (administrativa e judicial).

Trata-se de uma forma amigável de divórcio e, quando as partes possuem acordo sobre todas as questões consideradas por Lei essenciais para que o divórcio se concretize e se fazem representar por advogado, trata-se também de um divórcio que pode ser executado integralmente online, não sendo necessário que as partes se desloquem à Conservatória.

 

Divórcio por mútuo consentimento administrativo:

O "divórcio por mútuo consentimento administrativo" também é referido como “divórcio por mútuo acordo” ou “divórcio online”. Trata-se de uma forma de divórcio de competência exclusiva das Conservatórias do Registo Civil, sendo a modalidade mais simples, rápida e barata de divórcio. 

É possível realizar o divórcio nesta modalidade quando existe consenso entre as partes não apenas sobre a vontade de se divorciar, mas também sobre todas as questões consideradas por Lei essenciais para que o divórcio se concretize. 

Se, além de haver acordo entre as partes sobre todas as questões necessárias para que o divórcio se concretize, as partes também se fizerem representar por um advogado, o divórcio poderá ser executado integralmente online, não sendo necessário que as partes sequer se desloquem à Conservatória.

O divórcio por mútuo consentimento administrativo, no entanto, pode ser remetido ao Tribunal caso algum dos acordos apresentados tenha sua homologação recusada pela Conservatória e as partes não concordem com as alterações propostas pela Conservatória ou pelo Ministério Público.

 

Divórcio por mútuo consentimento judicial:

O divórcio por mútuo consentimento judicial, por sua vez, acontece quando as partes, apesar de terem consenso quanto à vontade de se divorciar, não conseguem chegar de forma autônoma a um ou mais dos acordos essenciais ao divórcio (como a divisão das responsabilidades parentais/guarda dos filhos menores). 

Nesse caso, o processo não é considerado um divórcio sem consentimento/litigioso, uma vez ambas as partes desejam se divorciar, mas, da mesma forma, terá início diretamente em Tribunal.

 

Em qualquer uma das referidas modalidades o divórcio pode ser “simples” ou “com partilha de bens”.

Caso o divórcio seja por mútuo consentimento administrativo e as partes se façam representar por advogado, mesmo que haja partilha de bens, o procedimento poderá se desdobrar integralmente online para as partes.

Da mesma forma, caso o divórcio seja por mútuo consentimento administrativo ambas as partes podem se fazer representar pelo mesmo advogado/escritório de advocacia, o que implica em uma redução considerável nos custos do processo.

Atenção: caso as partes ao longo do processo passem a discordar de algum ponto dos acordos necessários ao divórcio e, por conta disto, o processo precise ser concluído em Tribunal ambas as partes precisaram se fazer representar por outros advogados/escritórios de advocacia, uma vez que as informações compartilhadas ao longo do processo com o advogado que representou a ambos passa a ser considerada informação privilegiada e, portanto, o advogado fica impedido por Lei de dar segmento ao processo representando apenas uma das partes e atuando em oposição a uma das partes que antes representava.